A qualquer momento pode ser votada na Câmara a PEC 45/2023, que criminaliza a posse de “entorpecentes e similares” independentemente da quantidade. Isso quer dizer que milhões de brasileiros podem ir parar atrás das grades se não barrarmos esse retrocesso. Envie agora seu recado aos Deputados para que votem contra essa proposta!
Violação de Direitos Humanos
A criminalização do porte de drogas para uso pessoal viola direitos humanos, criticada por organizações internacionais. Nacionalmente, há amplo apoio à descriminalização, vista como menos prejudicial que a guerra às drogas, que afeta desproporcionalmente a população negra e de favelas. Paralelamente, políticas regulatórias para álcool e tabaco são necessárias devido à ineficácia da proibição.
NOTA PÚBLICA
Assinada por mais de 200 entidades nacionais e internacionais, a nota apresenta argumentos contrários à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que pretende alterar o artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.
Acesse aqui:
CONSULTA PÚBLICA
(PEC 45/2023) Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Vote contra a PEC aqui:
Análise do Artigo 5º da Constituição Federal
O artigo 5º da Constituição Federal do Brasil garante direitos fundamentais como igualdade perante a lei, liberdade de expressão, e direito à vida e à segurança pessoal. A criminalização da posse e porte de drogas, incluída como inciso, pode entrar em conflito com esses direitos, especialmente no que diz respeito à liberdade individual e à privacidade.
Princípios Constitucionais Brasileiros
A Constituição Brasileira defende princípios como dignidade, igualdade, liberdade e segurança jurídica. A proposta de criminalização pode violar esses princípios, especialmente a dignidade e a liberdade, ao impor penalidades severas por comportamentos que demandam mais intervenções sociais do que medidas repressivas.
Ineficácia da Abordagem Punitiva
Estudos mostram que criminalizar o uso de drogas não reduz seu consumo. Políticas punitivas aumentam a violência e sobrecarregam o sistema judiciário e prisional, sem lidar com as causas do abuso. Modelos eficazes incluem Redução de Danos, Assistência Social e espaços de uso assistido, respeitando os Direitos Humanos.
Impacto na Saúde Pública
A criminalização aumenta o receio de buscar tratamento médico devido ao medo de ser processado. Isso piora os problemas de saúde pública, afastando os usuários de drogas dos serviços de saúde. Por outro lado, a descriminalização reduz gradualmente o estigma em relação aos usuários de drogas, incentivando-os a procurar suporte e tratamento.
Impacto Social e
Econômico
A criminalização amplifica desigualdades ao afetar mais as comunidades marginalizadas. O encarceramento por crimes não violentos sobrecarrega prisões e alimenta o recrutamento de facções criminosas, fortalecendo o crime à medida que o sistema prisional cresce
Evidências de Abordagens Alternativas
Modelos alternativos de abordagem ao uso de drogas, como a descriminalização e a regulamentação, têm mostrado resultados positivos em diversos países. Essas abordagens focam na prevenção/educação, tratamento e redução de riscos e danos.
Análise Comparativa Internacional
Países como Portugal e alguns estados dos EUA, ao adotarem políticas de descriminalização ou regulamentação do uso das drogas, viram reduções significativas em problemas como overdoses, transmissão de doenças como HIV/AIDS e crimes relacionados às drogas.
Necessidade de Políticas Baseadas em Evidências Científicas
As políticas de drogas precisam ser baseadas em evidências científicas e melhores práticas internacionais, focando em saúde pública, prevenção, tratamento e redução de riscos e danos, ao invés de abordagens puramente punitivas. Focando no sufocamento das estruturas criminosas que corrompem o funcionamento das instituições democráticas.
